Ás de Finanças
Ás de Finanças
Data de entrada em vigor: 1 de janeiro de 2026
Última atualização: 1 de dezembro de 2025
A aplicação móvel "Ás de Finanças" (doravante designada por "App") é operada a título pessoal e pode ser contactada através do seguinte endereço de email: geral@asdefinancas.pt
Ao criar uma conta, aceder ou utilizar a App, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante "Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não deverá utilizar a App.
A utilização da App é exclusivamente permitida a pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. Ao registar-se, o utilizador declara e garante que possui capacidade legal plena para celebrar contratos vinculativos e cumprir as obrigações aqui estabelecidas.
A Ás de Finanças é uma plataforma educativa e informativa que disponibiliza conteúdos relacionados com literacia financeira, gestão de finanças pessoais, poupança e acesso a apoios estatais, incluindo:
a) Tracker de Despesas e Rendimentos: Ferramenta para registo e acompanhamento de receitas e despesas pessoais do utilizador;
b) Análises de Livros: Revisões e análises de livros sobre finanças pessoais, literacia financeira e temas relacionados, com links de afiliados para aquisição;
c) Artigos Informativos: Conteúdos sobre poupança, redução de despesas (luz, água, habitação), benefícios e apoios estatais disponíveis em Portugal;
d) Blog: Publicação de artigos da autoria do responsável da App e de colaboradores convidados;
e) Diretório de Prestadores de Serviços: Lista de profissionais que oferecem serviços de consultoria financeira e áreas relacionadas;
f) Notificações Push: Alertas sobre novos conteúdos, atualizações e informações relevantes enviados via Firebase Cloud Messaging.
A App destina-se exclusivamente a utilizadores residentes em Portugal e o conteúdo é orientado para a legislação, benefícios e realidade portuguesa.
O responsável pela App NÃO é consultor financeiro certificado, contabilista certificado, advogado ou profissional regulado em áreas financeiras ou jurídicas. Todo o conteúdo disponibilizado na App tem natureza exclusivamente informativa, educativa e de opinião pessoal.
Nenhuma informação, artigo, análise, guia, ferramenta ou outro conteúdo disponibilizado na App constitui, representa ou deve ser interpretado como:
a) Aconselhamento financeiro, fiscal, jurídico ou de investimento;
b) Recomendação personalizada para tomada de decisões financeiras;
c) Garantia de resultados financeiros ou económicos;
d) Orientação vinculativa ou definitiva sobre benefícios estatais, legislação ou procedimentos administrativos.
O utilizador reconhece e aceita expressamente que:
a) Qualquer decisão financeira, investimento, contratação de serviços ou ação tomada com base no conteúdo da App é da sua exclusiva responsabilidade;
b) Deve sempre validar informações junto de entidades competentes, profissionais certificados e fontes oficiais antes de tomar qualquer decisão;
c) A legislação, benefícios estatais e condições financeiras podem alterar-se, e o conteúdo da App pode não refletir mudanças recentes;
d) O responsável pela App não assume qualquer responsabilidade por perdas, danos, prejuízos financeiros ou de qualquer outra natureza decorrentes da utilização do conteúdo disponibilizado.
Para aconselhamento financeiro personalizado, planeamento fiscal, questões jurídicas ou decisões financeiras importantes, o utilizador deve sempre procurar assistência de profissionais certificados e regulados nas respetivas áreas.
Para aceder às funcionalidades completas da App, o utilizador deve criar uma conta fornecendo:
a) Nome completo;
b) Endereço de email válido.
Não é necessária a criação de password. O acesso à conta é gerido através de autenticação por email.
O utilizador garante que todos os dados fornecidos no registo são verdadeiros, completos e atualizados, comprometendo-se a atualizá-los sempre que necessário.
O utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade do seu email de acesso e por todas as atividades realizadas através da sua conta. Qualquer utilização não autorizada deve ser imediatamente comunicada através do email geral@asdefinancas.pt.
A conta é pessoal e intransmissível, não podendo ser cedida, transferida ou partilhada com terceiros.
O responsável pela App é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores, nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e da legislação portuguesa aplicável.
A App recolhe e trata as seguintes categorias de dados:
a) Dados de Registo:
b) Dados do Dispositivo:
c) Dados de Utilização:
d) Dados Analíticos:
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
a) Criação, gestão e autenticação de contas de utilizador;
b) Prestação dos serviços e funcionalidades da App;
c) Armazenamento seguro dos dados do tracker de despesas e rendimentos;
d) Envio de notificações push sobre novos conteúdos e atualizações;
e) Análise de utilização, deteção de erros e melhoria contínua do serviço;
f) Cumprimento de obrigações legais;
g) Comunicações relacionadas com atualizações dos Termos e da Política de Privacidade.
O tratamento de dados pessoais fundamenta-se nas seguintes bases legais:
a) Execução de contrato: Dados necessários para fornecer os serviços solicitados (Art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD);
b) Consentimento: Para envio de notificações push e tratamento de dados analíticos não essenciais (Art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD);
c) Interesses legítimos: Para melhoria do serviço, segurança e deteção de erros técnicos (Art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD).
a) Os dados de registo e do tracker são armazenados em servidores seguros fornecidos pelo Supabase, localizados na União Europeia, garantindo conformidade com o RGPD;
b) Os dados analíticos e de crashes são processados pelo Firebase (Google LLC), que possui um Data Processing Agreement conforme com o RGPD;
c) Todos os subcontratantes cumprem requisitos adequados de proteção de dados conforme a legislação europeia.
O responsável pela App NÃO vende, aluga ou partilha dados pessoais dos utilizadores com terceiros para fins comerciais ou de marketing.
Os dados podem ser partilhados apenas nas seguintes circunstâncias limitadas:
a) Com prestadores de serviços técnicos essenciais (Supabase, Firebase/Google) exclusivamente para operação da App;
b) Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente;
c) Para proteção de direitos, propriedade ou segurança do responsável, utilizadores ou público em geral.
a) Os dados pessoais são conservados enquanto a conta do utilizador estiver ativa;
b) Contas inativas: Caso o utilizador não aceda à App (não realize login) durante um período contínuo de 12 meses, os seus dados pessoais serão automaticamente eliminados, salvo se a lei impuser período de conservação diferente;
c) Dados necessários para cumprimento de obrigações legais, fiscais ou contabilísticas podem ser conservados por período superior, conforme exigido pela legislação portuguesa.
Nos termos do RGPD, o utilizador tem os seguintes direitos:
a) Direito de Acesso (Art. 15.º): Obter confirmação sobre quais dados pessoais são tratados e aceder aos mesmos;
b) Direito de Retificação (Art. 16.º): Solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos;
c) Direito ao Apagamento - "Direito a Ser Esquecido" (Art. 17.º): Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais;
d) Direito à Limitação do Tratamento (Art. 18.º): Solicitar a restrição do tratamento em determinadas circunstâncias;
e) Direito à Portabilidade dos Dados (Art. 20.º): Receber os dados pessoais num formato estruturado, comummente utilizado e de leitura automática;
f) Direito de Oposição (Art. 21.º): Opor-se ao tratamento de dados em determinadas situações;
g) Direito de Retirar o Consentimento: Quando o tratamento se basear em consentimento, pode retirá-lo a qualquer momento;
h) Direito de Apresentar Reclamação: Junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) - www.cnpd.pt.
Para exercer qualquer dos direitos acima referidos, o utilizador deve:
a) Enviar solicitação por escrito para geral@asdefinancas.pt;
b) Utilizar o mesmo endereço de email registado na conta para verificação de identidade;
c) Especificar claramente o direito que pretende exercer.
Prazo de resposta: O responsável compromete-se a responder no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido.
Eliminação de dados: Para solicitar a eliminação total da conta e dados, o utilizador deve enviar pedido expresso por email. A eliminação será realizada no prazo máximo de 30 dias, salvaguardando dados que devam ser conservados por obrigação legal.
O responsável pela App implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra destruição, perda, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, incluindo:
a) Encriptação de dados em trânsito e em repouso;
b) Controlo de acessos e autenticação segura;
c) Monitorização e registos de segurança;
d) Backups regulares;
e) Utilização de fornecedores de cloud certificados e conformes com o RGPD.
Todos os dados são armazenados e processados dentro da União Europeia. Caso seja necessária qualquer transferência internacional de dados, será garantido um nível de proteção adequado através de mecanismos aprovados pelo RGPD (cláusulas contratuais-tipo, adequacy decisions, etc.).
O tracker é uma ferramenta de organização pessoal que permite ao utilizador registar, categorizar e visualizar as suas despesas e rendimentos.
O utilizador é o único responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados financeiros que insere no tracker. A App não valida, verifica ou audita os dados inseridos.
Todos os dados do tracker são armazenados de forma segura na cloud (Supabase) e associados exclusivamente à conta do utilizador, não sendo partilhados com terceiros.
A App não disponibiliza atualmente funcionalidade de exportação direta de dados do tracker. O utilizador pode visualizar todos os seus registos na App e, se necessário, solicitar uma cópia dos seus dados através do exercício do direito de portabilidade conforme previsto na secção 5.8.
O tracker é uma ferramenta de apoio à organização pessoal e não substitui registos contabilísticos profissionais, declarações fiscais ou qualquer documentação oficial exigida por lei.
As análises e revisões de livros publicadas na App são de autoria exclusiva do responsável e refletem opiniões pessoais sobre conteúdo relacionado com literacia financeira, finanças pessoais e temas conexos.
A App contém links de afiliados para plataformas de venda de livros, incluindo mas não limitado a Bertrand, Wook, Amazon e outras livrarias e marketplaces.
a) Quando o utilizador clica num link de afiliado e realiza uma compra na plataforma de destino, o responsável pela App pode receber uma comissão ou compensação da plataforma de venda;
b) A utilização de links de afiliados não implica qualquer custo adicional para o utilizador;
c) O preço dos produtos é o mesmo, independentemente do acesso através de link de afiliado ou diretamente na plataforma;
d) A App não armazena, vende ou processa livros diretamente;
e) A App não gere pagamentos, devoluções ou questões relacionadas com a compra, que são da exclusiva responsabilidade da plataforma de venda.
A presença de links de afiliados não influencia o conteúdo, opinião ou classificação das análises de livros, que mantêm independência editorial.
O responsável pela App não garante disponibilidade, preço, qualidade ou condições de venda dos produtos nas plataformas de terceiros. Quaisquer questões relacionadas com compras devem ser dirigidas diretamente à plataforma vendedora.
Os artigos publicados na App sobre poupança, redução de despesas, apoios estatais e temas relacionados são da autoria do responsável ou de colaboradores convidados.
a) A App pode publicar artigos de colaboradores externos mediante convite e aprovação prévia do responsável;
b) Os utilizadores não podem publicar diretamente conteúdo na App sem autorização expressa;
c) Para propor a publicação de um artigo, interessados devem contactar previamente através do email geral@asdefinancas.pt.
Colaboradores que publiquem artigos devem fornecer obrigatoriamente:
a) Nome completo;
b) Fotografia/imagem de perfil;
c) Descrição do tipo de serviço, entidade ou profissão.
Opcionalmente, podem fornecer:
Estes dados serão publicados junto ao artigo para identificação e contacto do autor.
Os artigos têm caráter meramente informativo e educativo, estando sujeitos às limitações de responsabilidade previstas na secção 3 destes Termos. Nenhum artigo constitui aconselhamento profissional personalizado.
Embora se procure manter a informação atualizada, legislação, benefícios estatais, programas de apoio e condições podem alterar-se. O utilizador deve sempre confirmar informações atualizadas junto de fontes oficiais e entidades competentes antes de agir.
A App disponibiliza um diretório informativo de profissionais e entidades que prestam serviços de consultoria financeira, contabilidade, assessoria jurídica e outras áreas relacionadas com finanças pessoais.
Profissionais e entidades interessados em figurar no diretório devem contactar previamente o responsável através do email geral@asdefinancas.pt e fornecer:
Dados obrigatórios:
Dados opcionais:
DECLARAÇÃO EXPRESSA DE INDEPENDÊNCIA:
a) A App funciona exclusivamente como plataforma de divulgação de informações sobre prestadores de serviços;
b) Não existe qualquer relação contratual, societária, de parceria ou subordinação entre o responsável pela App e os prestadores de serviços listados;
c) Os prestadores operam de forma totalmente independente e autónoma;
d) A App não intermedeia, facilita, processa ou participa em qualquer transação comercial, contratação de serviços ou pagamentos entre utilizadores e prestadores;
e) O utilizador é totalmente livre para escolher contactar ou não qualquer prestador, sem qualquer obrigação, pressão ou recomendação imperativa por parte da App.
O responsável pela App declara expressamente que:
a) NÃO é responsável pela qualidade, adequação, legalidade ou desempenho dos serviços prestados por terceiros listados no diretório;
b) NÃO garante a competência, certificação, idoneidade ou qualificação profissional dos prestadores;
c) NÃO valida, verifica ou audita as credenciais, licenças ou registos profissionais dos prestadores;
d) NÃO é responsável por quaisquer danos, prejuízos, perdas financeiras, erros, negligência, incumprimento contratual ou má prestação de serviços por parte dos prestadores;
e) NÃO assume qualquer responsabilidade por disputas, litígios, reclamações ou questões legais entre utilizadores e prestadores;
f) NÃO recebe, processa ou tem acesso a qualquer montante pago por utilizadores a prestadores de serviços.
O utilizador reconhece e aceita que:
a) A contratação de qualquer serviço é da sua exclusiva responsabilidade;
b) Deve realizar a devida diligência, verificar credenciais, pedir referências e avaliar cuidadosamente qualquer prestador antes de contratar serviços;
c) A relação contratual estabelece-se diretamente entre utilizador e prestador, sem envolvimento da App;
d) Deve assegurar-se de que o prestador possui as licenças, certificações e autorizações legalmente exigidas para o exercício da sua atividade;
e) Qualquer reclamação, questão ou disputa deve ser dirigida diretamente ao prestador de serviços ou às autoridades competentes.
O responsável pela App reserva-se o direito de remover, a qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer prestador do diretório, por qualquer motivo, incluindo mas não limitado a reclamações de utilizadores, suspeitas de fraude ou conduta inadequada.
A App utiliza o serviço Firebase Cloud Messaging para enviar notificações push aos dispositivos dos utilizadores.
As notificações push são enviadas para:
a) Informar sobre novos artigos e conteúdos publicados;
b) Alertar sobre atualizações importantes da App;
c) Comunicar alterações aos Termos e Condições ou Política de Privacidade;
d) Partilhar dicas e informações relevantes sobre finanças pessoais.
a) O envio de notificações push requer consentimento expresso do utilizador através das definições do sistema operativo do dispositivo;
b) O utilizador pode ativar ou desativar notificações a qualquer momento através das configurações do seu dispositivo;
c) A desativação de notificações não impede a utilização das restantes funcionalidades da App.
Para envio de notificações, a App armazena tokens únicos fornecidos pelo Firebase, associados ao dispositivo do utilizador. Estes tokens não contêm dados pessoais identificáveis.
Todos os conteúdos da App, incluindo mas não limitado a textos, artigos, análises, gráficos, logotipos, interface, design, código-fonte, funcionalidades e estrutura, são propriedade exclusiva do responsável ou dos seus licenciadores, estando protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual aplicáveis em Portugal e internacionalmente.
É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder e utilizar a App exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, em conformidade com estes Termos.
É expressamente proibido:
a) Copiar, reproduzir, distribuir, modificar ou criar obras derivadas do conteúdo da App sem autorização expressa;
b) Realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem da App;
c) Utilizar conteúdos da App para fins comerciais ou publicitários;
d) Remover, ocultar ou alterar avisos de direitos de autor, marcas ou outros avisos de propriedade;
e) Fazer scraping, crawling ou extração automatizada de conteúdos;
f) Utilizar a App de forma a sobrecarregar, danificar ou prejudicar servidores ou infraestrutura.
Embora a App não permita publicação direta de conteúdo por utilizadores, qualquer feedback, sugestão, ideia ou proposta enviada ao responsável pode ser livremente utilizada sem qualquer obrigação de compensação ou atribuição.
Os direitos de propriedade intelectual sobre artigos publicados por colaboradores convidados permanecem com os respetivos autores, sendo concedida à App uma licença não exclusiva, perpétua e gratuita para publicação, reprodução e divulgação do conteúdo.
O responsável pela App reserva-se o direito exclusivo e discricionário de:
a) Moderar, editar, alterar ou remover qualquer conteúdo publicado na App, incluindo artigos, análises, informações de prestadores de serviços ou quaisquer outros elementos;
b) Recusar, aprovar ou rejeitar propostas de colaboração, artigos ou inclusão de prestadores no diretório;
c) Suspender ou eliminar contas de utilizadores que violem estes Termos ou utilizem a App de forma inadequada ou prejudicial.
Todas as ações previstas na cláusula 12.1 podem ser realizadas sem aviso prévio, sem necessidade de justificação e sem qualquer compensação aos utilizadores ou terceiros afetados.
Sem limitação do caráter discricionário, conteúdo pode ser removido quando:
a) Viole direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, privacidade ou honra;
b) Contenha informação falsa, enganosa ou fraudulenta;
c) Seja ilegal, ofensivo, discriminatório, difamatório ou inadequado;
d) Promova atividades ilegais ou prejudiciais;
e) Comprometa a segurança, estabilidade ou reputação da App.
a) A App é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas;
b) O responsável não garante que a App estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais;
c) Podem ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações, falhas técnicas ou outros motivos, sem que tal confira qualquer direito a compensação.
a) Embora se procure assegurar a exatidão e atualidade da informação, o responsável não garante que todos os conteúdos estejam completos, corretos, atualizados ou livres de erros;
b) Legislação, benefícios estatais, programas de apoio e informações financeiras podem alterar-se sem que a App seja imediatamente atualizada;
c) O utilizador deve sempre confirmar informações críticas junto de fontes oficiais.
O responsável não garante:
a) Resultados específicos decorrentes da utilização da App;
b) Adequação da App para qualquer finalidade específica do utilizador;
c) Que defeitos serão corrigidos num prazo específico ou de todo;
d) Compatibilidade com todos os dispositivos ou sistemas operativos.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:
a) O responsável pela App não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo mas não limitado a:
b) Esta limitação aplica-se independentemente da teoria de responsabilidade (contrato, negligência, responsabilidade objetiva ou outra) e mesmo que o responsável tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
Conforme expressamente previsto na secção 3, o responsável pela App não é responsável por:
a) Decisões financeiras, investimentos ou transações realizadas com base em conteúdo da App;
b) Perdas financeiras decorrentes de má interpretação ou aplicação de informações;
c) Erros na inserção de dados no tracker ou interpretação de resultados;
d) Consequências de não obtenção de benefícios estatais ou apoios mencionados em artigos.
Conforme expressamente previsto na secção 9, o responsável pela App não é responsável por:
a) Qualidade, adequação ou resultado de serviços prestados por terceiros listados no diretório;
b) Qualquer dano, prejuízo ou perda decorrente de contratação de prestadores;
c) Disputas, litígios ou questões legais entre utilizadores e prestadores.
a) A App pode conter links para websites de terceiros (incluindo plataformas de venda de livros e sites de prestadores de serviços);
b) O responsável não controla nem é responsável pelo conteúdo, políticas de privacidade, práticas ou disponibilidade de websites de terceiros;
c) A inclusão de links não implica aprovação, endosso ou responsabilidade pelo conteúdo ou serviços de terceiros;
d) O utilizador acede a websites de terceiros por sua conta e risco.
O responsável não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de obrigações decorrente de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo mas não limitado a falhas de internet, interrupções de serviços de terceiros (Supabase, Firebase), catástrofes naturais, pandemias, greves, atos governamentais ou ciberataques.
O utilizador compromete-se a utilizar a App de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos, abstendo-se de:
a) Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros;
b) Utilizar a App para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais;
c) Interferir com o funcionamento normal da App ou servidores;
d) Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados;
e) Utilizar scripts, bots, crawlers ou ferramentas automatizadas não autorizadas;
f) Enviar ou transmitir vírus, malware ou código malicioso;
g) Fazer uso abusivo ou excessivo que sobrecarregue a infraestrutura;
h) Personificar terceiros ou fornecer informações falsas;
i) Assediar, ameaçar ou prejudicar outros utilizadores ou terceiros;
j) Realizar engenharia reversa ou copiar funcionalidades da App.
Em caso de violação destes Termos, o responsável pode, sem aviso prévio:
a) Suspender ou eliminar permanentemente a conta do utilizador;
b) Restringir acesso a funcionalidades específicas;
c) Reportar atividades ilegais às autoridades competentes;
d) Exercer todos os direitos e recursos legais disponíveis.
Utilizadores que identifiquem conteúdo inadequado, violação de direitos ou irregularidades devem reportar imediatamente através do email geral@asdefinancas.pt.
O responsável reserva-se o direito de modificar, atualizar ou alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, a seu exclusivo critério, para refletir alterações na App, legislação aplicável ou práticas operacionais.
a) Sempre que os Termos forem alterados, o utilizador será notificado através do endereço de email registado na conta;
b) A notificação será enviada com uma antecedência mínima de 30 dias antes da entrada em vigor das alterações;
c) A notificação indicará a data de entrada em vigor dos novos Termos e disponibilizará acesso à versão completa atualizada.
a) A continuação do uso da App após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação expressa dos novos Termos;
b) Caso o utilizador não concorde com as alterações, deve cessar imediatamente a utilização da App e pode solicitar a eliminação da sua conta antes da data de entrada em vigor.
A versão dos Termos aplicável é sempre a mais recente publicada e notificada aos utilizadores.
O responsável pode suspender ou terminar o acesso de qualquer utilizador, temporária ou permanentemente, sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:
a) Violação de qualquer disposição destes Termos;
b) Utilização fraudulenta, abusiva ou ilegal da App;
c) Conduta que prejudique outros utilizadores, terceiros ou a reputação da App;
d) Fornecimento de informações falsas ou enganosas;
e) Inatividade prolongada superior a 12 meses;
f) Decisão de descontinuar a App ou funcionalidades específicas.
O utilizador pode cessar a utilização da App a qualquer momento e solicitar a eliminação da sua conta através do email geral@asdefinancas.pt, indicando expressamente o pedido de eliminação total de dados.
Após cessação da conta (por iniciativa do utilizador ou do responsável):
a) O acesso à App e a todas as funcionalidades será imediatamente bloqueado;
b) Todos os dados do tracker e informações associadas à conta serão eliminados no prazo de 30 dias, salvo obrigação legal de conservação;
c) O utilizador perde acesso permanente aos dados armazenados;
d) As obrigações e limitações de responsabilidade previstas nestes Termos mantêm-se aplicáveis após a cessação.
O responsável reserva-se o direito de descontinuar ou encerrar permanentemente a App a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante notificação aos utilizadores com antecedência mínima de 60 dias, sempre que possível.
Estes Termos e Condições, bem como a relação entre o responsável e o utilizador, regem-se pela legislação portuguesa, incluindo:
a) Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679);
b) Lei de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 58/2019);
c) Código Civil Português;
d) Código do Consumidor (Decreto-Lei n.º 24/2014);
e) Legislação aplicável ao comércio eletrónico e serviços da sociedade de informação.
Para resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos ou da utilização da App, são competentes os tribunais da comarca da residência do utilizador consumidor em Portugal ou, na sua ausência, os tribunais de Lisboa, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro foro.
a) Em caso de litígio, as partes devem procurar, em primeiro lugar, uma resolução amigável através de negociação direta;
b) Os utilizadores consumidores podem recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, nomeadamente os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo ou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);
c) Os utilizadores podem ainda apresentar reclamação à Direção-Geral do Consumidor (www.consumidor.pt) ou utilizar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, tal não afetará a validade e aplicabilidade das restantes disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
Estes Termos e Condições constituem o acordo completo entre o utilizador e o responsável pela App relativamente à utilização do serviço, substituindo quaisquer acordos, entendimentos ou comunicações anteriores, escritos ou orais.
A não exigência ou não exercício pelo responsável de qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito, que poderá ser exercido a qualquer momento.
a) O utilizador não pode ceder, transferir ou subcontratar os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem consentimento prévio por escrito do responsável;
b) O responsável pode livremente ceder ou transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos, nomeadamente em caso de fusão, aquisição ou reestruturação.
Nenhuma disposição destes Termos cria qualquer relação de sociedade, joint venture, emprego, mandato ou representação entre o utilizador e o responsável pela App.
a) Todas as comunicações oficiais do responsável ao utilizador serão realizadas através do endereço de email registado na conta;
b) O utilizador deve assegurar que o endereço de email está atualizado e acessível;
c) Comunicações do utilizador ao responsável devem ser enviadas para geral@asdefinancas.pt.
a) Estes Termos estão redigidos em português (Portugal);
b) Em caso de tradução para outros idiomas, a versão em português prevalecerá em caso de conflito ou divergência de interpretação.
Os títulos e cabeçalhos das secções destes Termos são meramente indicativos e não afetam a interpretação ou significado das disposições.
Para questões, esclarecimentos, exercício de direitos, reclamações ou suporte relacionado com a App ou estes Termos e Condições, o utilizador pode contactar:
Email: geral@asdefinancas.pt
O responsável compromete-se a responder a todas as solicitações no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da receção da comunicação.
Para questões específicas sobre proteção de dados pessoais ou para apresentar reclamação, os utilizadores podem contactar:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Endereço: Av. D. Carlos I, 134 - 1.º, 1200-651 Lisboa
Telefone: +351 213 928 400
Email: geral@cnpd.pt
Website: www.cnpd.pt
Ao criar uma conta e utilizar a aplicação Ás de Finanças, o utilizador declara expressamente que:
a) Leu, compreendeu e aceita integralmente todos os termos, condições, limitações e exclusões de responsabilidade aqui estabelecidos;
b) Tem idade igual ou superior a 18 anos e capacidade legal plena para celebrar este acordo vinculativo;
c) Forneceu informações verdadeiras, completas e atualizadas no registo;
d) Compreende que a App tem natureza exclusivamente informativa e educativa, não constituindo aconselhamento profissional;
e) É o único responsável por decisões tomadas com base no conteúdo da App;
f) Concorda com a recolha, tratamento e armazenamento dos seus dados pessoais conforme descrito nestes Termos;
g) Aceita as limitações de responsabilidade do responsável pela App, incluindo em relação a prestadores de serviços de terceiros;
h) Compromete-se a utilizar a App de forma lícita e adequada.
Versão: 1.0
Data de criação: 1 de Janeiro de 2026
Data de entrada em vigor: 1 de Janeiro de 2026
Última atualização: 1 de Janeiro de 2026
FIM DOS TERMOS E CONDIÇÕES
Em conformidade com o Art. 6.º do RGPD, o tratamento de dados pessoais na App fundamenta-se nas seguintes bases legais:
Dados Tratados
Finalidade
Base Legal (RGPD)
Nome e email
Criação e gestão de conta
Execução de contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b)
Dados do tracker
Prestação do serviço de organização financeira
Execução de contrato (Art. 6.º, n.º 1, al. b)
Dados do dispositivo
Melhoria do serviço e correção de erros
Interesses legítimos (Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Dados analíticos
Otimização e desenvolvimento
Interesses legítimos (Art. 6.º, n.º 1, al. f)
Token notificações push
Envio de atualizações e conteúdos
Consentimento (Art. 6.º, n.º 1, al. a)
Serviço
Fornecedor
Localização
Finalidade
Armazenamento cloud
Supabase
União Europeia
Armazenamento de dados de utilizadores e tracker
Analytics e Crashlytics
Firebase (Google LLC)
União Europeia/EUA (com garantias adequadas)
Análise de utilização e monitorização de erros
Notificações Push
Firebase Cloud Messaging
União Europeia/EUA (com garantias adequadas)
Envio de notificações
Todos os subcontratantes possuem acordos de processamento de dados (Data Processing Agreements) conformes com o RGPD.
DOCUMENTO COMPLETO
Este documento contém os Termos e Condições completos para utilização da aplicação Ás de Finanças. Recomenda-se a leitura integral e cuidadosa antes de aceitar e utilizar a App.